Ministério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)

Cebraspe· MPE PI· 2012

Nos termos da LONMP, a criação de órgãos e serviços de apoio administrativo do MP do estado depende de lei específica, cuja iniciativa é exclusiva do governador do estado, desde que solicitada pelo procurador-geral de j…

FCC· MPE AL· 2012

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alao goas (Lei Complementar n 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

Cebraspe· MPE PI· 2012

Essa lei autoriza o MP a realizar auditoria financeira em prefeituras, câmaras municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do estado e dos municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e…

FCC· MPE RN· 2012

X, Promotor de Justiça de uma determinada comarca do Estado do Rio Grande do Norte, após regular sindicância que apurou a violação, pelo Promotor de Justiça X, das proibições estabelecidas ao Ministério Público na Const…

FCC· MPE AL· 2012

A propositura da ação civil pública

Cebraspe· MPE PI· 2012

Nos termos da LONMP, o procurador-geral de justiça possui atribuição para escolher monocraticamente o corregedor-geral do MP. A destituição deste do cargo, antes de encerrado o mandato, dependerá do referendo pelo voto…

FCC· MPE AP· 2012

De acordo com a Lei Complementar n 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, a Seção de Consignação, a Divisão de Engenharia e Arquitetura e o Departamento de Finan…

INCAB (ex-FUNCAB)· MPE RO· 2012

Nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85), o Ministério Público:

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2012

Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:

FAURGS· TJ RS· 2012

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

Vunesp· Pref Cubatão· 2012

Quanto ao conceito de direitos difusos e coletivos, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· MPE PI· 2012

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.

Cebraspe· MPE RO· 2010

A respeito da Lei Orgânica do MPE/RO, assinale a opção correta.

FCC· MPE RS· 2010

Conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei no 8.625/93), a ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo

INCAB (ex-FUNCAB)· DETRAN PE· 2010

Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

FEPESE· PGE SC· 2010

Com relação à Corregedoria-Geral da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· MPU· 2010

Os promotores de justiça e os promotores de justiça adjuntos devem oficiar junto às varas da justiça do Distrito Federal e territórios.

FCC· MPE SE· 2010

A Comissão de Concurso, órgão

Vunesp· MPE SP· 2010

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

Cebraspe· MPE RO· 2010

Com base na Lei n.º 8.625/1993, que institui o MP e dispõe sobre normas gerais para organização do MP dos estados, assinale a opção correta.