Questões de Legislação Penal Especial · FAURGS
Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)FAURGS 2012
TJ RS
Questão de Legislação Penal Especial
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.