Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteFAFIPA 2025
Pref Nova A do Ivaí
Questão de Direito Administrativo
De acordo com os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), considere as seguintes afirmações sobre a tomada de decisão administrativa e judicial: I. Toda decisão que invalide ato administrativo deve explicitar suas consequências jurídicas e administrativas, além de prever condições para regularização proporcional e equânime. II. A aplicação de sanções deve considerar a gravidade da infração, os danos causados à administração pública e os antecedentes do agente, mas não as circunstâncias atenuantes ou agravantes. III. Na interpretação das normas de gestão pública, os obstáculos reais enfrentados pelo gestor e as exigências das políticas públicas devem ser considerados, respeitados os direitos dos administrados. IV. A edição de atos normativos administrativos pode ser precedida de consulta pública, cuja manifestação deve ser obrigatoriamente presencial, salvo quando se tratar de atos de mera organização interna. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
