Questões de Direito Penal · Fundatec

Direito PenalAplicação da penaFundatec 2020

Câmara Municipal de Capão da Canoa/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Penal

De acordo com o disposto na Lei de introdução às normas do direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e: I. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas em que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente. II. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. III. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas a fatos semelhantes. Quais estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Aplicação da pena

Ver as 657 questões de Aplicação da pena

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.