Question

12

Na interpretação de normas sobre gestão pública, considerando o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que serão considerados(as)

Accepted Answer

B) as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

Answer

A) os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em detrimento dos direitos dos administrados devido ao princípio da supremacia da administração pública.

Answer

C) a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do administrado na aplicação de sanções.

Answer

D) o regime de transição, em todas as decisões administrativas, controladoras ou judiciais, quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, desigual e ineficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Mais questões de LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente