Question

A Lei nº 13.655/2018 introduziu novos dispositivos a Lei de Introduçao as Normas do Direito Brasileiro, dispondo sobre materias afetas ao Direito Publico com a finalidade de garantir segurança jurí dica e eficiencia nas relaçoes jurí dicas mantidas entre o ente publico e seus administrados. Considerando as alteraçoes legislativas, assinale a alternativa que corresponde a previsao expressa na Lei nº 13.655/2018:

Accepted Answer

D) Para eliminar irregularidade, incerteza jurí dica ou situaçao contenciosa na aplicaçao do direito publico, inclusive no caso de expediçao de licença, a autoridade administrativa podera, apos oitiva do orgao jurí dico e, quando for o caso, apos realizaçao de consulta publica, e presentes razoes de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislaça o aplicavel, o qual so produzira efeitos a partir de sua publicaça o oficial.

Answer

A) Em qualquer orgao ou Poder, a ediçao de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organizaçao interna, devera ser precedida de consulta publica para manifestaçao de interessados, preferencialmente por meio presencial, podendo ser substituí da pela via eletronica desde que a decisao seja justificada.

Answer

B) Na o se admitira decisao administrativa com a finalidade de impor compensaçao por benefí cios indevidos ou prejuí zos anormais ou injustos resultantes da conduta dos envolvidos.

Answer

C) Na interpretaça o de normas sobre gestao publica, nao serao considerados os obstaculos e as dificuldades reais do gestor e as exigencias das políticas publicas a seu cargo.

Answer

E) A celeridade das decisoes administrativas deve ser observada em detrimento da adoçao de soluçoes jurídicas proporcionais, equanimes, eficientes e compatíveis com os interesses gerais.

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