LINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente

Quadrix· CRT 3· 2022

A decisão que decretar invalidação de normas administrativas poderá ser imotivada, quando convirja com o interesse dos interessados.

Cebraspe· ANP PSS· 2022

Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.

Cebraspe· ANP PSS· 2022

A lei prevê hipóteses de celebração, pela ANP, de compromisso com os interessados, inclusive no caso de expedição de licença, para eliminar situação contenciosa.

Quadrix· CRQ (AL)· 2022

Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave e caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Quadrix· CRESS (AP)· 2022

A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.

FAFIPA· CM Ourizona· 2022

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Vunesp· ALESP· 2022

Considere que o órgão de controle externo está apurando a legalidade de licitação realizada pela Assembleia Legislativa para viabilizar a contratação de sistema de busca de legislação. Na avaliação inicial da autoridade…

FCC· TRT· 2022

Nos termos do Decreto-lei n 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administ…

Quadrix· CRESS 7 (RJ)· 2022

Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados.

FGV· TCE TO· 2022

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse sentido, a Lei de Introdução às…

Quadrix· CRC MG· 2022

A Administração não poderá modular os efeitos da decisão que decretar invalidação de normas administrativas.

Quadrix· CRO BA· 2022

Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados por suas decisões ou opiniões técnicas se agirem ou se omitirem com dolo, direto ou eventual, ou cometerem erro grosseiro no desempenho de suas funções.

Quadrix· CRO BA· 2022

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico.

Quadrix· CRC AC· 2022

À luz do que dispõe o Decreto n.o 9.830/2019, especialmente quanto à decisão e à motivação, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRP (MT)· 2022

As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas.

Quadrix· CREF 5· 2022

Na interpretação das normas sobre gestão pública, deverão ser considerados, sem prejuízo dos direitos dos administrados, os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a se…

Quadrix· CRP (MT)· 2022

O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado ainda que a conduta do agente público tenha decorrido de erro grosseiro e tenha causado prejuízo ao erário.

Selecon· AMAZUL RJ SP· 2022

DO é Chefe do Poder Executivo do Estado G e consulta sua assessoria jurídica sobre a aplicação de determinadas normas. Nos termos da Lei nº 13.655/2018, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerado…

Quadrix· CREMEGO· 2022

A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederem a decisão.

IBADE· IPREV SC· 2022

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Sobre a responsabilização do age…