Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteQuadrix 2022
CRESS (AP)
Questão de Direito Administrativo
Nos termos do Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 53 a 55. A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.