Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

FURB· CISNORDESTE SC· 2024

De acordo com o que dispõe a Lei nº. 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observam-se os princípios que a Administração Pública deverá obedecer em sua essência. Ess…

Avança SP· Pref Caçapava SP· 2024

Princípio norteador do processo administrativo que confere autonomia para que a própria administração, sem necessidade de provocação de terceiros, instaure de dê andamento ao processo. Trata-se do:

Quadrix· CFP· 2024

Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos os laudos técnicos de órgãos administrativos, e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicit…

FACET· Pref Princesa Isabel· 2024

Sobre o processo administrativo no âmbito Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Cebraspe· ANATEL· 2024

No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que seja parte, mas também o de que essas alegações sejam analisadas.

DIRENS Aeronáutica· EEAR· 2024

Considerando o Art. 5º da Lei nº 9.784/1999, assinale como se inicia o processo administrativo.

Consulplan· IPS SMJ· 2024

À luz da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou…

Vunesp· Pref Sorocaba· 2024

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 9.784/99.

Quadrix· CRQ (RN)· 2024

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 021/· 2024

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a matéria de Princípios da Administração Pública, associe os princípios apresentados na coluna à esquerda co…

Cebraspe· POLC AL· 2023

É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Consulplan· CM PA· 2023

A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumpriment…

Vunesp· Pref Peruíbe· 2023

Com relação aos processos administrativos, é correto afirmar que

Vunesp· CM Bady Bassit· 2023

Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2023

O Princípio do Devido Processo Legal garante que qualquer pessoa tenha o direito a um processo justo, imparcial e adequado antes de ser privada de seus direitos, liberdades ou propriedades. Trata-se de um princípio bási…

Vunesp· EPC· 2023

Diz-se que no processo administrativo vigora o princípio

IBFC· UFPB· 2023

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta. I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consi…

Quadrix· CRMV MT· 2023

A n.o Lei 9.784/99 é uma lei nacional, votada e aprovada pelo presidente da República e sancionada pelo Congresso Nacional, nos termos do processo legislativo, previsto nos artigos 59 e seguintes da Constituição Federal…

UFAC· UFAC – Edital PRODGEP nº – Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação· 2023

Sobre a lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar:

Quadrix· CRESS (AL)· 2023

A participação de advogado no âmbito do processo administrativo é obrigatória em qualquer hipótese, sendo um direito dos administrados.