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Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosAvança SP 2024

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Questão de Direito Administrativo

Princípio norteador do processo administrativo que confere autonomia para que a própria administração, sem necessidade de provocação de terceiros, instaure de dê andamento ao processo. Trata-se do:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.