Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Fundatec· Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Concurso Público Nº· 2024

Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação aos princípios que a Administração Pública deverá obedecer, e que estão previstos na ref…

Quadrix· CRQ (GO, TO e DF)· 2024

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá…

Cebraspe· ANM· 2024

Nos processos administrativos, é necessário observar, entre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Copeve/UFAL· Prefeitura Municipal de Viçosa -· 2024

Conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre processo administrativo e procedimento administrativo.

Quadrix· CFN· 2024

O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.

ITAME· Pref Palmeiras de GO· 2024

O Processo administrativo é o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública para alcançar seus objetivos previstos em lei. Nos processos administrativos devem ser observados, entre outros, critérios de:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Cruz Alta - RS Concurso Público Nº· 2024

Em relação ao processo administrativo, na forma de sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

Quadrix· CAU RN· 2024

Salvo dispensa legal, o reconhecimento de firma em documentos deverá, sempre, ser exigido pela autoridade que seja competente para decidir.

FCC· TRT· 2024

Considere: I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. II. Pode ser a…

Avança SP· Pref Laranjal Pta· 2024

No que tange aos princípios que norteiam o processo administrativo é correto afirmar que:

Vunesp· Pref Santo André· 2024

Pode-se afirmar que é princípio do processo administrativo, o princípio

Consulplan· Pref Além Paraíba· 2024

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. O administrado tem direito, perante a Administração, de ter ciência da tram…

Quadrix· CRT 4 (PR e SC)· 2024

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria‑objeto do processo.

Quadrix· CRC RR· 2024

Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o atendimento com fins de interesse particular, pela indisponibilidade do interesse privado.

Quadrix· CRP (SC)· 2024

No processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando consideradas protelatórias, poderão ser recusadas imotivadamente.

Quadrix· CFN· 2024

Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.

Fundatec· Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires/RS Concurso Público nº· 2024

O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades de destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada d…

Quadrix· CRC RR· 2024

O processo administrativo inicia‑se somente de ofício pela autoridade administrativa.

Consulplan· Pref SJ Nepomuceno· 2024

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e ef…

Quadrix· CAU RN· 2024

Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.