Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

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ANATEL

Questão de Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que seja parte, mas também o de que essas alegações sejam analisadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.