Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosConsulplan 2023
CM PA
Questão de Direito Administrativo
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A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”. Considerando o disposto na citada Lei, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.