Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2024
CAU RN
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Para fins de processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.