Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosConsulplan 2024
Pref Além Paraíba
Questão de Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. O administrado tem direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. II. É dever do administrado perante a Administração com relação aos processos administrativos, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, colaborando para o seu esclarecimento, prestando as informações que lhe forem solicitadas. III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir devendo ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


