Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFundep 2024
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Questão de Direito Administrativo
O processo administrativo para apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor poderá ser instaurado de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado. De acordo com o Decreto Federal nº 2.181, de 1997, o ato que instaurar o processo administrativo sancionador deverá conter os seguintes dados, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.