A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princí… (Instituto IACP 2024)

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Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosInstituto IACP 2024

Pref SJ Tapera

A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:

Atodos os documentos processuais sejam públicos, sem exceções.Bos atos processuais sejam, em regra, públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.Capenas as decisões finais sejam divulgadas, mantendo sigilo sobre o restante do processo.Dos processos administrativos sejam transmitidos ao público em tempo real.Enenhuma informação seja acessível ao público até o encerramento do processo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.