Direito AdministrativoAtos administrativosCEPS-UFPA 2024
Técnico-Administrativo UFOPA
Questão de Direito Administrativo
CENTRO DE PROCESSOS SELETIVOS (CEPS/UFPA) 5 ADMINISTRADOR
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas seguintes. I. A publicidade dos atos administrativos é obrigatória, salvo nos casos de sigilo previstos na Constituição Federal de 1988. II. É garantido o contraditório e a ampla defesa em todos os processos administrativos. III. A motivação dos atos administrativos é dispensada nos casos de urgência comprovada. IV. A revisão de atos administrativos pode ocorrer por iniciativa da administração ou mediante provocação. V. O processo administrativo deve respeitar os princípios da eficiência e da finalidade pública. Estão corretas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


