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Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosLegalle 2024

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Questão de Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administraçáo Pública Federal, devem ser observados princípios como ampla defesa e proporcionalidade. Para tal, alguns critórios devem ser adotados, como os a seguir descritos, com EXCEÇÃO Oe um. Assinale-o.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.