Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFGV 2025
CNU
Questão de Direito Administrativo
Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível. Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.