No que se refere ao rito procedimental… (FUNCERN 2025)

Questões de Direito Administrativo · FUNCERN

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFUNCERN 2025

IF PE

No que se refere ao rito procedimental estabelecido na Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

AA instrução do processo administrativo se inicia apenas de ofício, formulado por escrito, admitindo-se, em alguns casos, solicitação oral.BInteressado no processo é aquele que, mesmo sem tê-lo iniciado, possui direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.CNa inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado pela autoridade de maior grau hierárquico de decisão.DA delegação da competência a outros órgãos ou titulares deve ser feita aos hierarquicamente subordinados, quando for conveniente e não houver impedimento legal.EÉ permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.