Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCebraspe 2024

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Questão de Direito Constitucional

Assinale a opção em que é corretamente citado um princípio que, previsto na LGPD, assegura a compatibilidade do tratamento de dados pessoais a ser realizado com as finalidades informadas ao titular dos dados pessoais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.