Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoFURB 2025

Pref Camboriú

Questão de Direito Administrativo

A Lei n.º 12.846, de 2013, também chamada de Lei Anticorrupção, é um avanço na punição de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública, podendo ser aplicada pela União, estados e municípios. A seu respeito, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A lei permite a responsabilização de empresas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa. (__)Não é ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei Anticorrupção, utilizar-se de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. (__)A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores. (__)Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.