Question

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Accepted Answer

E) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Answer

A) A responsabilização da pessoa jurídica depende da condenação criminal de seus dirigentes ou administradores.

Answer

B) A responsabilização pela prática de atos contra a administração pública aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.

Answer

C) A responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.

Answer

D) O disposto nessa lei aplica-se apenas a atos praticados contra a administração pública federal, não alcançando entes estaduais e municipais.

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