Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Vunesp· Pref SP· 2015

Quanto à Lei no 12.846/2013, assinale a assertiva correta.

IMPARH· IPPLAN· 2015

Qual item pode ser considerado como ato lesivo à administração pública?

INEP (ENEM)· ENADE· 2015

Os dĂĚŽƐŽďƟĚŽƐŶŽŝŶĨŽŐƌĄĮĐŽĂƐĞŐƵŝƌƌĞĨĞƌĞŵͲƐĞă realização de exame clínico das mamas em mulheres com quarenta anos de idade ou mais, segundo Ă ůŽĐĂůŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ĚŽŵŝĐşůŝŽ͕ ĐŽŶĨŽƌŵĞ Ă WĞƐƋƵŝƐĂ ŽďũĞƟǀŽ ĚĞ ĚĞƐĂƌƟĐƵůĂƌ ŽƌŐĂŶŝnjĂĕ…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2015

Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administr…

Vunesp· TJ SP· 2015

À luz da Lei no 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção (LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas a seguir?

CETRO· AMAZUL· 2015

Sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

FGV· Pref Niterói· 2015

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:

FGV· CODEMIG· 2015

A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, constitui ato lesivo à…

Cebraspe· TELEBRAS· 2015

Segundo a Lei n.º 12.846/2013, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, civil e administrativamente, por ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício, seja este exclusivo ou não.

Cebraspe· SENAPPEN· 2015

Na esfera administrativa, no momento da aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção, devem ser considerados, entre outros fatores, o efeito negativo produzido pela infração, a gravidade da infração e a situação…

FCC· TJ PI· 2015

A Lei Federal n 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência verificada internacionalmente de reforçarem-se os instrumentos de combate à corrupção na Administração…

FAU UNICENTRO· CM Rebouças· 2015

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), marque a alternativa correta:

APLICATIVA· CM V Paulista· 2015

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civi l de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências,…

Fundação CEFETBAHIA· MPBA – Edital nº 146/ (Promotor de Justiça Substituto)· 2014

Em relação à Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional, ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:

Vunesp· DPE-MS· 2014

Recentemente, o controle da Administração Pública ganhou um novo instrumento com a edição da Lei Federal n.º 12.846/12, que se tornou conhecida como lei anticorrupção. Essa lei possui como uma de suas características a

FCC· MPE-PE· 2014

A Lei n 12.846/2013 − alcunhada de “Lei Anticorrupção” − estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão

IBFC· MPE SP· 2013

Indique a alternativa CORRETA, de acordo corn a Lei Federal n° 12.846/2013, que dispoe a responsabilizacao administrativa e civil de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a administragao publica, nacional ou est…

Cebraspe· ANEEL· 2010

Com base na referida lei, os atos de pessoas jurídicas de direito público ou privado podem ser analisados, mesmo quando exercerem atividade sob regime de monopólio legal.