Questão de Direito Administrativo

Os dĂĚŽƐŽďƟĚŽƐŶŽŝŶĨŽŐƌĄĮĐŽĂƐĞŐƵŝƌƌĞĨĞƌĞŵͲƐĞă realização de exame clínico das mamas em mulheres com quarenta anos de idade ou mais, segundo Ă ůŽĐĂůŝnjĂĕĆŽ ĚĞ ĚŽŵŝĐşůŝŽ͕ ĐŽŶĨŽƌŵĞ Ă WĞƐƋƵŝƐĂ ŽďũĞƟǀŽ ĚĞ ĚĞƐĂƌƟĐƵůĂƌ ŽƌŐĂŶŝnjĂĕƁĞƐ ĐƌŝŵŝŶŽƐĂƐ EĂĐŝŽŶĂůƉŽƌŵŽƐƚƌĂĚĞŽŵŝĐşůŝŽƐ;WEͿ͘ especializadas em desviar recursos públicos. As ƉƌŝŶĐŝƉĂŝƐ ĐŽŶƐƚĂƚĂĕƁĞƐ ŝĚĞŶƟĮĐĂĚĂƐ ƉĞůĂ 'h dizem respeito a fraudes em licitações e contratos; e a sobrepreço e superfaturamento na execução de programas de governo. ŝƐƉŽŶşǀĞůĞŵ͗фŚ ƩƉ͗ͬͬǁǁǁ͘ĐŐƵ͘ŐŽǀ͘ďƌх͘ Acesso em: 6 ago. 2015 (adaptado). Žŵ ƌĞůĂĕĆŽ ă ĠƟĐĂ Ğ ă ƌĞƐƉŽŶƐĂďŝůŝĚĂĚĞ ƉĞůĂ resƉƷďůŝĐĂ͕ĂǀĂůŝĞĂƐĂĮƌŵĂĕƁĞƐĂƐĞŐƵŝƌ͘ I. Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos ĞƐƉĞĐŝĮĐĂĚŽƐŶĂůĞŐŝƐůĂĕĆŽ͘ II. ŶŽơĐŝĂ ĂĐŝŵĂ ĞƐƚĄ ƌĞůĂĐŝŽŶĂĚĂ ĂŽ ĐŽŵďĂƚĞ ao ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, Ž ĐĂƌĄƚĞƌ ĐŽŵƉĞƟƟǀŽ ĚŽ ƉƌŽĐĞĚŝŵĞŶƚŽ licitatório, com o intuito de alguém obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. III. As operações especiais da CGU são de interesse público e condizentes com a repressão dos ĐƌŝŵĞƐ ĚĞĮŶŝĚŽƐ ŶĂ >Ğŝ ŶǑ ϴ͘ϲϲϲͬϭϵϵϯ͕ ŽƐ quais, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, além das sanções penais cabíveis. ĐŽƌƌĞƚŽŽƋƵĞƐĞĂĮƌŵĂĞŵ