De acordo com a Lei nº 12.846/13, que d… (APLICATIVA 2015)

Questões de Direito Administrativo · APLICATIVA

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoAPLICATIVA 2015

CM V Paulista

Câmara Municipal de Várzea - Controlador Interno.

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civi l de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabe

Aao quórum dos representantes do Poder Legislativo da localidade e da esfera administrativa competente.Baos Ministérios Públicos Estaduais, Distrital e Federal, em suas respectivas esferas jurisdicionais.Cao Juízo local, ao Tribunal Estadual, ou Superior Tribunal de Justiça, cada um em sua esfera jurisdicional, mediante provocação.Dà autoridade máxima de caçla órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.Eà Controladoria Geral da União, que poderá delegar esse papel, ressalvada a subdelegação.

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