Questão de Direito Administrativo

11 74) De acordo corn a Politica Nacional das Relagoes de Consumo, NAO se pode afirmar que: a) A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao fiscalizar pregos e autuar os infratores, observado seu previo tabelamento pela autoridade competente. b) A Politica Nacional das Relagoes de Consumo tem, dentre os seus objetivos, o atendimento das necessidades dos consumidores e a melhoria da sua qualidade de vida. c) Na execugao da Politica das Relagoes de Consumo devera ser observado o principio da participagao do Estado no mercado de consumo. d) Constitui instrumento da execugao da Politica Nacional das Relagoes de Consumo, a criagao de delegacias de policia especializadas no atendimento de consumidores vitimas de infragoes penais de consumo. e) A prestagao de servigos pUblicos se enquadra na definigao de servigo de consumo para fins de aplicagao de aplicagao do CDC e, nesse sentido, cabe a Administragao observar o principio da racionalizagao e melhoria dos servigos pUblicos.