Quanto à Lei no 12.846/2013, assinale a… (Vunesp 2015)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoVunesp 2015

Pref SP

Quanto à Lei no 12.846/2013, assinale a assertiva correta.

AA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores em razão da impossibilidade de repetição de sanção sobre o mesmo fato (non bis in idem).BAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetiva e subjetivamente, nos âmbitos administrativo, penal e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.CNas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora subsistirá na integralidade, diante da presunção, até prova em contrário, de simulação e intuito de fraude.DEssa Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.ENão subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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