Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCETAP 2021
PGE PA
Questão de Direito Administrativo
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.” (Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações). Com base nessa legislação, responda as questões 13 e 14 a seguir:
Nos termos do art. 7º, serão levados em consideração na aplicação das sanções: I- a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator. II- a consumação ou não da infração. III- a situação econômica do infrator. IV- a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.