Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCETAP 2021
SEPLAD PA
Questão de Direito Administrativo
O Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações determina em seu art. 4° que a autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.