Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCebraspe 2021
ANM
Questão de Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir. Constitui ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei n.º 12.846/2013, perturbar qualquer ato de procedimento licitatório público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.