Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

CETAP· SEPLAD PA· 2021

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e suas alterações), apenas não é correto afirmar:

CETAP· PGE PA· 2021

Tratando ainda do Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações, em seu Capítulo I é normatizada a questão da “Responsabilização Administrativa”. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar - PAR, analise as afirmativas a seg…

CETAP· SEAP PA· 2021

Em relação à responsabilização administrativa da pessoa jurídica, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.º 12.846, de 1° de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações:

Cebraspe· TC DF· 2021

Os programas de integridade a serem implementados por pessoas jurídicas que celebram contratos com o Distrito Federal não são uma imposição, mas uma sugestão legislativa, a fim de ampliar o combate à corrupção.

DIRECTA· Pref Altinópolis· 2021

Com relação a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, pode se afirmar: I - Constituem atos lesivos à administração pública prometer, oferecer ou…

Cebraspe· TJ RJ· 2021

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

CETAP· PGE PA· 2021

Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:

Cebraspe· TJ PA· 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Vunesp· Pref Ilhabela· 2020

Assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo de Responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, previsto na Lei Federal no 12.846, de 12 de agosto de 2013.

FAURGS· HCPA· 2020

Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

IDIB· Pref Jaguaribe· 2020

Considerando os preceitos da Lei 12.846/2013, assinale a alternativa que não apresenta ato lesivo à administração pública.

Vunesp· CM Boituva· 2020

Certa pessoa jurídica privada é acusada de praticar ato lesivo a autarquia municipal de Boituva consistente em fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público e oferecer vantagem indevida a agente públ…

IBADE· Pref S Luzia D'Oeste· 2020

Considerando o Art. 7º da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa que corresponda a uma das considerações que serão levadas em conta na aplicação das sanções.

Cebraspe· TJ PA· 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

IBADE· Pref Min Andreazza· 2020

Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira menciona que no âmb…

Cebraspe· SEFAZ DF· 2020

As políticas de compliance no âmbito da administração pública objetivam garantir que os servidores públicos prestem contas, aos órgãos de controle, das atividades exercidas no âmbito de suas funções.

Cebraspe· ME· 2020

De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma p…

Instituto AOCP· Pref Novo Hamburgo· 2020

Nos últimos anos, ganhou corpo no Brasil o combate à corrupção no setor público e em contratações entre o setor público e privado, sendo que um grande passo para a diminuição dos níveis de corrupção foi a aprovação, em…

IADES· BRB· 2019

A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei no 12.846/2013. Quanto a esse processo administrativo de responsabilização, assinale a alterna…

IBADE· Pref Aracruz· 2019

Conforme os termos da Lei nº 12846/13, os dirigentes ou administradores somente terão responsabilidade por atos ilícitos na medida de sua: