Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
ANM
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens subsequentes. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
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