Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCebraspe 2023
TBG
Questão de Direito Administrativo
88800101658749
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira). O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica contra ato lesivo à administração pública deve ser conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores estáveis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.