Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

Instituto AOCP· MPE GO· 2026

Considerando a Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, assinale…

Legalle· Pref Rolador· 2026

Uma associação civil de direito privado e sem fins lucrativos atua como hospital filantropico em um município. Para manter suas atividades, a entidade recebe mensalmente uma subvenção social autorizada em lei murricipal…

IGEDUC· Pref Calçado· 2026

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo como preceito geral a publicidade e, como exceção, o sigilo. Ela distingue a transp…

Fundatec· CRP/RS - Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região Concurso Público Nº· 2026

Sobre as disposições gerais da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas abaixo: I. Primariedade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modific…

Quadrix· CRB 5· 2025

As entidades privadas, por sua natureza, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação.

Fundep· UFSJ· 2025

O artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da admin…

Fênix Instituto· Pref Passos Maia· 2025

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzi…

Quadrix· CREMAM· 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.

IBGP· CREA MA· 2025

Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA sobre o acesso e a divulgação de informações no âmbito da administração pública:

FGV· TJ ES· 2025

À luz das disposições gerais da Lei nº 6.015/1973, salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

FURB· Pref Biguaçu· 2025

(Correta: D) Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

FAFIPA· Pref Araucária· 2025

Durante a implementação de um novo sistema de gestão de informações em um órgão público, a equipe responsável deve garantir que todas as diretrizes estabelecidas no Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 sejam seguidas. Com base…

ACAFE· CM Chapecó· 2025

Associe cada instrumento de transparência à sua finalidade principal: Coluna I - instrumento de transparência 1.Audiência pública. 2.Consulta popular. 3.Portal da transparência. 4.Ouvidoria pública. Coluna II - finalida…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Guadalupe· 2025

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende alguns direitos de obtenção da informação. Sobre esses direitos, assinalar a alternativa INCORRETA.

Quadrix· CORE BA· 2025

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Cunha Porã· 2025

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por todos os entes da federação, inclusive…

CESC UFRR· UFRR· 2025

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, na forma do art. 32, da Lei nº 12.527/2011, EXCETO:

Instituto CONSULPAM· CONAB· 2025

A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o dever de tornar acessíveis, de forma clara e proativa, as informações de…

Legalle· CREA RS· 2025

Um cidadão, interessado nas decisões normativas e administrativas do CREA-RS, apresentou solicitação formal de acesso às atas e súmulas das reuniões dos colegiados realizadas no último ano. Considerando as disposições d…

FCC· TRT 2· 2025

À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)