Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaFCC 2025

TRT 2

Questão de Direito Administrativo

Pacífico Nobre, cidadão brasileiro, decide solicitar a listagem de cirurgias realizadas em um determinado Hospital Público o custo de cada cirurgia e o nome dos respectivos pacientes. O órgão rejeitou a solicitação, justificando com as seguintes razões: 1) o pedido formulado não estava acompanhado de justificativa quanto ao interesse da informação; 2) as informações referentes à realização de cirurgias e respectivo custo é de natureza sigilosa, por força de classificação automática em razão da matéria relativa à saúde; 3) as informações relativas aos pacientes submetidos a cirurgia são de natureza pessoal, sujeitas a restrição de acesso, ainda que não objeto de classificação de sigilo. À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.