Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaFundep 2025
UFSJ
Questão de Direito Administrativo
O artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes, como as relacionadas a seguir, exceto:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.