Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

UFMT· UFMT – Câmara Municipal de Cáceres (Edital -CMC)· 2022

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração públic…

UNIRV· Pref Rio Verde· 2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e…

Cebraspe· TCE SC· 2022

No Brasil, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos são classificados como formas de assegurar a transparência na administração pública.

FAURGS· SES RS· 2022

Atualmente, há legislação própria que dispõe sobre os procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. A legislação destina-se a assegurar…

IBADE· INOVA Capixaba· 2022

A luz da Lei 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, para seus efeitos, é correto afirmar que os dados, processados, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer…

IBADE· Pref Colíder· 2022

Para fins de aplicação da Lei nº 12.527 de 2011 que regula o acesso à informação, unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, será considerado:

FGV· TRT· 2022

De acordo com Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros pontos, a gestão transparente da informação, o que é feit…

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2022

O Decreto Federal nº 7.724/2012, regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Para produzir seus efeitos, este Decreto apresenta as seguintes definições, EXCETO:

Quadrix· CRMV MA· 2022

Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

Consulplan· PGE SC· 2022

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considera-se:

SUSTENTE· TCE PE· 2022

Em conformidade com a Lei 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, para fins de aplicação da lei, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qu…

Quadrix· CRT 3· 2022

Informação primária é aquela coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, ainda que parcialmente modificada.

FAURGS· SES RS· 2022

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma inco…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº· 2022

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

FGV· PM SP· 2022

Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município com determinada sociedade empresária.…

FGV· Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os seguintes princípios básicos da Administração Pública e…

Quadrix· CRP (CE)· 2022

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.

FGV· PM AM· 2022

Pedro, cidadão com elevada consciência política, encaminhou representação ao Prefeito do Município Alfa, que tem cerca de um milhão de habitantes, na qual insurgia-se contra a não disponibilização, na internet, das info…

Quadrix· CRMV RJ· 2022

É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física.

Instituto AOCP· TRT· 2022

Acerca do acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.