Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação (LAI) regula o direito fundamental de acesso a informações previsto no texto constitucional, impondo aos órgãos e entidades da Administração Pública de todos os entes federativos o dever de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação. No que se refere à aplicação das disposições da LGPD e da LAI às pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar: 14

Accepted Answer

B) ( ) As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer

A) ( ) Diante da incompatibilidade entre as disposições da LGPD e da LAI e com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, as pessoas jurídicas de direito público estão expressamente dispensadas de proteger os dados pessoais dos contribuintes.

Answer

C) ( ) Os princípios de proteção de dados elencados no artigo 6º da LGPD não se aplicam ao uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público.

Answer

D) ( ) É absolutamente vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. A referida proibição não comporta exceção.

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