Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

UFMT· UFMT· 2024

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre Acesso à Informação Pública e seu Capítulo II trata Do Acesso a Informações e da sua Divulgação. Sobre o tema, analise as afirmativas. I. Assegurar gestão transparente da informação, p…

UFMT· Pref Cáceres· 2024

Sobre a aplicação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Uma das diretrizes da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), é a utili…

Quadrix· CFN· 2024

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista não se sujeitam às normas da Lei de Acesso à Informação.

IBADE· Pref Joinville· 2024

Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. informação primária, íntegra, autêntica e desatualizada; II. informação sobre atividades exercidas pelos ó…

Vunesp· CM Alumínio· 2024

Suponha que Gabriel é eleitor do Município de Itu, trabalha em Cotia e tem 18 anos, e na última sexta-feira requereu na Prefeitura de Alumínio uma certidão relativa ao exercício do cargo do Prefeito. Com base na situaçã…

IBFC· IMBEL· 2024

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, das Responsabilidades, existem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar. Assinale a alternativa incorreta em relação a algumas condutas.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Fontoura Xavier· 2024

Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA:

Cebraspe· TCE AC· 2024

O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.

Cebraspe· MPTO SERVIDOR· 2024

Os procedimentos dessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

IBGP· Pref Nepomuceno· 2024

A publicidade é um dos princípios basilares da Administração Pública e, a partir dela, o acesso à informação é instrumento indispensável à garantia da transparência e da gestão democrática. Os temas em questão são regul…

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

A publicação de extrato do edital de uma licitação no Diário Oficial da União atende simultaneamente aos princípios da publicidade e da transparência aplicados à administração pública.

UFU· UFU Concurso TAE 171/· 2024

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, entende-se por autenticidade a qualidade da informação

CPCON· CM Massaranduba· 2024

De acordo com a Lei nº 12.527, de 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Decreto nº 7.724, de 2012, que a regulamenta, é CORRETO afirmar que:

COPEVE UFMG· UFMG· 2024

Com relação à Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de acesso à Informação, assinale (V) diante das afirmativas verdadeiras e (F) diante das falsas. ( ) as informações pessoais relativas à honra terão seu acesso restrito,…

ADM&TEC· Pref BM de Deus· 2024

De acordo com o Art. 4 da Lei nº 12.527 de 2011, integridade é definida como:

FUNTEF· Pref Vitorino· 2024

Qual é a importância do controle da Administração Pública para a promoção da transparência e accountability?

Quadrix· CFN· 2024

A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte.

IBADE· Pref Joinville· 2024

Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. informação primária, íntegra, autêntica e desatualizada; II. informação sobre atividades exercidas pelos ó…

Copeve/UFAL· Técnico-Administrativo UFAL Efetivo - Edital n.017- - Médio e Superior· 2024

A Lei de Acesso à Informação impõe a divulgação de informações de interesse público por parte dos órgãos e das entidades públicas. Dadas as afirmativas sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações na internet, d…

Cebraspe· TCE AC· 2024

Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido.