Question

A publicidade é um dos princípios basilares da Administração Pública e, a partir dela, o acesso à informação é instrumento indispensável à garantia da transparência e da gestão democrática. Os temas em questão são regulados, dentre outros instrumentos jurídicos, pela Constituição, pela Lei Orgânica do Município de Nepomuceno e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acerca do tema supracitado, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) Nos termos da Constituição, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo possível constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer

A) Apenas o cidadão nascido ou residente em Nepomuceno é parte legítima para requerer informações sobre os atos da administração pública municipal, denunciar irregularidades aos órgãos do Município e pleitear a invalidade de atos lesivos ao patrimônio público, pois é quem terá interesse em receber ou ter acesso às informações sobre a gestão pública municipal.

Answer

C) A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Answer

D) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, o acesso à parte não sigilosa também não o será, sob pena de se colocar em risco a proteção de dados das pessoas envolvidas, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

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