Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaUFMT 2024
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Questão de Direito Administrativo
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre Acesso à Informação Pública e seu Capítulo II trata Do Acesso a Informações e da sua Divulgação. Sobre o tema, analise as afirmativas. I. Assegurar gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação. II. Assegurar sigilo da informação, garantindo a segurança dos dados para fins comerciais, bem como a publicidade, disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Assegurar proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.