Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

UFU· UFU Concurso TA· 2025

O Decreto N° 11.529, de 16/05/2023, institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pú…

Instituto CONSULPAM· CONAB· 2025

A Lei n.º 12.527/2011 institui diretrizes fundamentais para o acesso à informação no Brasil, promovendo a transparência como princípio estruturante da gestão pública. Ao mesmo tempo, define os limites legais do acesso,…

Fundatec· CREF2 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - RS Concurso Público Nº· 2025

No regime jurídico-institucional aplicável aos Tribunais de Contas, a transparência e a accountability constituem instrumentos de legitimação democrática do controle externo. À luz dos padrões normativos pertinentes, as…

Selecon· Pref Tapurah· 2025

Ouvidorias públicas e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estão interligadas, uma vez que garantem ao cidadão a transparência e o exercício da cidadania por meio do acesso a informações. A respeito da LAI, o modelo de tr…

Avança SP· CM Itupeva· 2025

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e c…

FCC· TRT· 2025

No contexto da política de transparência e acesso a informação, na modalidade de transparência ativa,

FCC· PGE MT· 2025

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação

Quadrix· CORE SE· 2025

Um cidadão enviou um e‑mail para o atendimento de determinada autarquia pública federal, requerendo informações detalhadas a respeito de despesas com pessoal da repartição. Na resposta, o atendimento da repartição encam…

Instituto Verbena· Técnico - Administrativo em Educação (TAE) UFG -· 2025

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a integridade é a qualidade da informação

FCC· DPE RS· 2025

Sobre a responsabilidade no caso de acesso à informação, considere as assertivas abaixo. I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condutas ilícitas previstas na lei de acesso…

INSTITUTO MAIS· SGGD SP· 2025

O acesso à informação de que trata o artigo 7º, da Lei n.º 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter

Quadrix· CRC AM· 2025

Deverão constar informações acerca da remuneração e acerca do subsídio, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias.

Selecon· Pref Sinop· 2025

Uma empresa pública, procurando aplicar o constante na Lei 12.527/11, quer verificar o que cabe aos órgãos e às entidades do poder público, no que concerne a assegurar o acesso e a divulgação das suas informações. Segun…

ESMAL· MPE PI· 2025

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) é CORRETO afirmar que:

FGV· CNU· 2025

Considere a situação em que um cidadão comparece a um órgão da Administração Pública para solicitar o acesso a uma informação de interesse público e se surpreende ao ser informado, durante o atendimento, de que haverá c…

Quadrix· CRO SP· 2025

A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos e as entidades do Poder Público divulguem, de forma nominal e individualizada, uma lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxíl…

Quadrix· CRM ES· 2025

Um médico ingressou no site do CRM‑ES e preencheu um formulário específico requerendo informações sobre a remuneração dos servidores do CRM‑ES, que não estavam disponíveis no site da referida autarquia. Com base nessa s…

EDUCA PB· Pref Sta Cecília PB· 2025

De acordo com art. 3º da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos em seu texto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em co…

Cebraspe· TRT· 2025

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas p…

IGEDUC· Pref Japaratinga· 2025

Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir expressa corretamente as diretrizes que devem ser observadas nos pro…