Question

No regime jurídico-institucional aplicável aos Tribunais de Contas, a transparência e a accountability constituem instrumentos de legitimação democrática do controle externo. À luz dos padrões normativos pertinentes, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A divulgação de informações institucionais deve observar critérios de relevância, compreensibilidade e tempestividade, alcançando não apenas os resultados das atividades de controle, mas também os fundamentos estratégicos e o desempenho organizacional do Tribunal de Contas.

Answer

A) A transparência institucional satisfaz-se com a ampla divulgação dos produtos da atividade de controle, sendo a exposição de objetivos estratégicos, estruturas decisórias e indicadores de desempenho recomendável, porém juridicamente dispensável.

Answer

B) A accountability institucional pressupõe exclusivamente a responsabilização jurídica dos gestores públicos fiscalizados, não abrangendo deveres de prestação de contas do próprio órgão de controle perante a sociedade.

Answer

D) O dever de transparência encontra limites absolutos na autonomia funcional dos Tribunais de Contas, o que impede a publicização de dados relativos à governança interna e aos processos decisórios.

Answer

E) A adoção de práticas de transparência e accountability é incompatível com o alinhamento a padrões internacionais de controle externo, em razão das especificidades constitucionais do modelo brasileiro de fiscalização.

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