Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaFCC 2025

PGE MT

Questão de Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.