Questões de Direito Administrativo · IGEDUC

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaIGEDUC 2025

Pref Japaratinga

Questão de Direito Administrativo

Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir expressa corretamente as diretrizes que devem ser observadas nos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação pública?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.