Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaSelecon 2025

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Questão de Direito Administrativo

Uma empresa pública, procurando aplicar o constante na Lei 12.527/11, quer verificar o que cabe aos órgãos e às entidades do poder público, no que concerne a assegurar o acesso e a divulgação das suas informações. Segundo essa lei, o uso dela faz-se necessário para:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.