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Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2025

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Questão de Direito Constitucional

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades sujeitos à sua regulamentação, julgue os itens seguintes. Os sites devem indicar instruções que permitam ao requerente comunicar‑se, por via eletrônica ou telefônica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.