Com base somente no artigo 3º, incisos… (IGEDUC 2025)

Questões de Direito Constitucional · IGEDUC

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIGEDUC 2025

Pref Japaratinga

Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?

AA divulgação de informações de interesse público depende sempre de autorização superior expressa e fundamentada.BAs informações de interesse público devem ser divulgadas apenas mediante solicitação formal do interessado.CA publicidade é a regra geral, e o sigilo constitui exceção; além disso, informações de interesse público devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.DO sigilo deve ser a regra, cabendo à Administração decidir quando e se a publicidade se aplica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.